Termos de Uso - NeoPedido

Última atualização: 25 de dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma NeoPedido ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com estes termos, não use a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O NeoPedido é uma plataforma de delivery multi-tenant que conecta estabelecimentos comerciais (restaurantes, lanchonetes, etc.) com seus clientes, permitindo a realização de pedidos online.

2.1. Para Clientes (Usuários Finais)

Navegação no cardápio digital do estabelecimento
Realização de pedidos online
Acompanhamento de pedidos em tempo real
Avaliação de pedidos entregues
Contato direto com o estabelecimento via WhatsApp

2.2. Para Estabelecimentos (Tenants)

Gerenciamento de produtos e categorias
Recebimento e processamento de pedidos
Configuração de formas de pagamento e taxa de entrega
Visualização de métricas e relatórios
Contato com clientes via WhatsApp

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Informações de Cadastro

Ao criar uma conta, você concorda em:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de sua senha
Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta

3.2. Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar a Plataforma. Ao criar uma conta, você declara ter a idade mínima exigida.

4. Pedidos e Pagamentos

4.1. Realização de Pedidos

Os pedidos estão sujeitos à disponibilidade de produtos
Os preços exibidos são os praticados no momento do pedido
O estabelecimento pode aceitar ou recusar pedidos a seu critério
Cancelamentos de pedidos seguem as regras definidas pelo estabelecimento

4.2. Formas de Pagamento

As formas de pagamento disponíveis são definidas por cada estabelecimento
O processamento de pagamentos pode ser realizado através de terceiros (Stripe, MercadoPago)
Você é responsável por fornecer informações de pagamento válidas

4.3. Taxa de Entrega

A taxa de entrega é definida pelo estabelecimento
O valor da taxa é exibido antes da finalização do pedido
A taxa pode variar conforme a localização de entrega

5. Cancelamentos e Reembolsos

5.1. Cancelamento pelo Cliente

Pedidos podem ser cancelados pelo cliente nas condições estabelecidas
Geralmente, apenas pedidos com status "Pendente" ou "Confirmado" podem ser cancelados
Após o início do preparo, cancelamentos podem não ser permitidos

5.2. Cancelamento pelo Estabelecimento

O estabelecimento pode cancelar pedidos em casos de:
- Indisponibilidade de produtos
- Problemas operacionais
- Endereço de entrega fora da área de cobertura
- Informações de contato inválidas

5.3. Reembolsos

Reembolsos serão processados conforme a forma de pagamento utilizada
O prazo de reembolso depende da instituição financeira do cliente
Taxas de entrega podem ou não ser reembolsadas, a critério do estabelecimento

6. Uso Adequado da Plataforma

Você concorda em NÃO:

Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
Violar leis em sua jurisdição
Transmitir vírus, malware ou códigos destrutivos
Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma
Fazer engenharia reversa do software
Coletar informações de outros usuários sem consentimento
Fazer uso comercial não autorizado da Plataforma

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdo, pertencem ao NeoPedido ou seus licenciadores.

7.2. Conteúdo do Usuário

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que enviar (avaliações, comentários)
Ao enviar conteúdo, você concede ao NeoPedido licença não exclusiva para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo
Você é responsável pelo conteúdo que envia

7.3. Conteúdo do Estabelecimento

Os estabelecimentos mantêm os direitos sobre suas imagens, logotipos e descrições de produtos
O NeoPedido tem licença para exibir esse conteúdo na Plataforma

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

9. Avaliações e Comentários

9.1. Diretrizes

Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais
Não são permitidos: linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória
Avaliações falsas ou enganosas são proibidas
O NeoPedido reserva-se o direito de remover avaliações inadequadas

9.2. Responsabilidade

Você é responsável pelo conteúdo de suas avaliações
As avaliações representam a opinião do autor, não do NeoPedido

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível"
Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
Podemos suspender o serviço para manutenção

10.2. Qualidade dos Produtos

O NeoPedido não é responsável pela qualidade dos produtos entregues
Reclamações sobre produtos devem ser direcionadas ao estabelecimento
Atuamos apenas como intermediário entre cliente e estabelecimento

10.3. Limitações Legais

Na extensão máxima permitida por lei, o NeoPedido não será responsável por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
Ações de terceiros (estabelecimentos, entregadores)

11. Modificações dos Termos

11.1. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

11.2. Notificação

Notificaremos sobre alterações significativas através de:

Aviso na Plataforma
E-mail para usuários cadastrados
Notificação push (quando aplicável)

11.3. Aceitação Continuada

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de perfil ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão pelo NeoPedido

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos de Uso
Houver suspeita de atividade fraudulenta
Você fornecer informações falsas
Por determinação legal ou regulatória

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento:

Você perderá acesso à sua conta
Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade
Obrigações pendentes permanecem válidas

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Contato

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: [EMAIL_SUPORTE] Telefone: [TELEFONE_SUPORTE]

Observação: Este é um documento genérico que deve ser personalizado por cada estabelecimento (tenant) conforme suas políticas específicas e assessoria jurídica adequada.

Data de vigência: 25 de dezembro de 2025